(11) 3509-5400

Legislação

Legislação

Instrução 505/11

Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários. Esta instrução revoga as instruções CVM nº122/90, 348/2001, 372/2001, 387/2003, 395/2003, 437/2006 e os arts. 1º e 2º da ICVM 419/2005.Em atendimento ao disposto no artigo 4º, inciso I, da Instrução CVM 505/11. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, inciso II, da Instrução CVM 505/11.

Lei 9613/98

Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); e dá outras providências.

Instrução 301/99

Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Em atendimento ao disposto no artigo 10, da Instrução CVM 301/99 e artigo 15, da Instrução CVM 529/12.